O PL 7.672/10 (clique aqui), conhecido como "lei da palmada", que proíbe o uso de castigos corporais em crianças e adolescentes, foi aprovado ontem, 14, em caráter conclusivo, pela comissão especial criada para análise da proposta na Câmara dos Deputados.   A matéria aprovada é um...

A lei 12.547/11, publicada no DOU de hoje, 15, altera art. do CTB (clique aqui) para determinar a suspensão da CNH de motorista que dirigir com mais de 20 pontos na carteira, adquiridos no período de 12 meses. Veja abaixo.   ___________ LEI Nº 12.547, DE 14 DE DEZEMBRO DE...

O presidente do STJ, ministro Ari Pargendler, divulgou nota de esclarecimento acerca da vestimenta permitida no Tribunal, após o jornal Folha de S.Paulo informar ontem, 14, que sandálias estilo gladiador não agradariam em nada o gosto do presidente. Segundo o matutino, "duas cartolinas com...

A 1ª turma Recursal dos Juizados Especiais do DF confirmou sentença que condena plano de saúde a pagar R$ 8.479,99 à contratante de plano que realizou uma cirurgia emergencial dentro do prazo de carência, referente às despesas médico-hospitalares que foram comprovadas nos autos. O plano de...

Refletir sobre a missão social do advogado é a preocupação deste texto. Mas, na verdade, ao discutir a missão do advogado acabamos por enveredar por outros caminhos. Tratamos, por exemplo, da luta pela sacralidade da pessoa humana. Cuidamos dos Direitos Humanos e dos compromissos concretos que...

Os juros de mora, nos casos de condenação por dano moral, incidem a partir da data do evento danoso. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso da Empresa Folha da Manhã S/A, condenada a pagar indenização por dano moral ao jornalista Marcelo Fagá (morto...

A 8ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve a condenação da companhia American Airlines por gesto obsceno do piloto Dale Robbin Hersh. O piloto norte-americano mostrou o dedo médio a agentes da PF no desembarque no Aeroporto de Cumbica, em Guarulhos, enquanto tirava foto de identificação. O...

Ainda uma novidade no Judiciário brasileiro, a alienação parental vem ganhando espaço no direito de família e, se não detectada e tratada com rapidez, pode ter efeitos catastróficos. “Síndrome da Alienação Parental” (SAP) é o termo proposto pelo psicólogo americano Richard Gardner, em 1985, para...

A Escola Superior da Magistratura (Esma) realizou, na manhã de sexta-feira (25), reunião com os juízes das regiões de João Pessoa, Campina Grande e Sousa, e a equipe multidisciplinar do I Fórum Interdisciplinar de Uniformização de Condutas Jurisdicionais. Na ocasião, eles discutiram e votaram...

Entrevista ANTONIO CLÁUDIO DA COSTA MACHADO FÁBIO PORTELA "Querem a ditadura do Judiciário" O especialista em Código Civil diz que a proposta de reforma da lei, em discussão no Congresso, vai aumentar o risco de os tribunais cometerem injustiças Está em discussão no Congresso Nacional...